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Pedido de Audiência – Secretário de Estado do Mar


Cacém, 30 de Julho de 2013

Excelentíssimo Senhor,
Secretário de Estado do Mar, Dr. Manuel Pinto de Abreu

Na sequência da promulgação e publicação do decreto-lei 101/2013 de 25 do corrente mês e na qualidade de membro do Grupo de Trabalho, Grupo mandatado através de despacho conjunto de Vossa Excelência e de sua Excelência o Senhor Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, com o objetivo de; “proceder à revisão da legislação em vigor, de forma a produzir um quadro legal harmonizado, coerente e adequado às atuais necessidades da pesca lúdica, nas aguas oceânicas, interiores marítimas e não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima, incluindo as áreas protegidas e classificadas”, bem como; “rever as modalidades de licenças e respetivos custos”, vem, a ANPLED – Associação Nacional de Pescadores Lúdicos e Desportivos por este meio, requerer a Vossa Excelência, se digne conceder o agendamento de uma audiência, com carácter de urgente, cujos temas a abordar, versarão as alterações e omissões efetuadas à proposta de decreto-lei, emanada do Grupo de Trabalho.

Com os nossos cordiais cumprimentos
A Direcção

 

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