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Comunicados ANPLED

Comunicado

Com a publicação do decreto-lei 101/2013 de 25 de julho, constatou-se que o a redação do mesmo não refletia a proposta emanada do Grupo de Trabalho nomeado por Despacho da Secretaria de Estado do Mar, para elaborar essa mesma Legislação, facto que motivou a ANPLED a solicitar um pedido de audiência ao Senhor Secretário de Estado do Mar, cujos objetivos eram de ver esclarecidas as razões que conduziram à adulteração da proposta do Grupo de Trabalho e ao incumprimento do acordo de envio da versão final dos diplomas legislativos, para análise prévia dos membros do Grupo, antes da sua publicação.

No decurso da referida audiência, a tutela expos as razões e na pessoa do Senhor Secretário de Estado do Mar, assumiu o compromisso de que a situação seria regularizada na redação da Portaria a publicar, na qual iria ser refletida, na integra, a proposta do Grupo de Trabalho. Versão de Portaria que seria previamente enviada aos membros do Grupo de Trabalho, para que estes manifestassem opinião sobre a mesma, além do compromisso da divulgação de uma circular à Autoridade Marítima a fim de informar e esclarecer esta entidade, por forma a evitar aplicação de Coimas.

Ainda que a divulgação de tal circular seja desconhecida, rececionada que foi a proposta de redação para revisão das Portarias, constatou-se, que a exemplo do Decreto-Lei, a mesma desrespeitava a proposta do Grupo de Trabalho, não contemplando a regularização antes assumida pelo Senhor Secretario de Estado do Mar.

Indagada a Secretaria de Estado do Mar, sobre a razão do incumprimento dos compromissos antes assumido, foi a ANPLED informada que o mesmo era justificado por uma proposta, fundamentada num parecer sobre a segurança no mar, no qual é recomendado o uso de colete de salvação ou auxiliar individual de flutuação permanentemente, na pesca embarcada em águas oceânicas, interiores marítimas ou interiores não marítimas.

Acerca da proposta invocada pela Secretaria de Estado do Mar, embora esta tenha sido redigida com base em pareceres elaborados sobre pressupostos que assentam sobre as condições de segurança no desempenho de uma atividade profissional, distintos dos de uma atividade lúdica, já a referida proposta tinha sido analisada e debatida em reunião do Grupo de Trabalho, tendo sido alcançado consenso relativamente à matéria em causa. Posteriormente, tal matéria foi de novo tema de reunião, desta vez com a presença e colaboração de um representante da Autoridade Marítima, cuja argumentação e falta de resposta a algumas questões, não foram convincentes para que o Grupo de Trabalho alterasse a posição de consenso antes assumida. Face à não alteração da posição do Grupo de Trabalho, entendeu o representante da Autoridade Marítima deixar perante este, a ameaça de que se a sua proposta não fosse acatada, a Autoridade Marítima não subscreveria a proposta final.

Considerando as recentes ocorrências com embarcações (ainda que as mesmas não se tenham verificado em ação de pesca lúdica).

Considerando que o tema em apreço se prende com a segurança dos praticantes de pesca lúdica e que essas condições podem e devem ser revistas e melhoradas, entendeu a ANPLED, submeter à Secretaria de Estado nova proposta de alteração, passível de melhorias, alargando a obrigatoriedade do uso de colete de salvação ou auxiliar individual de flutuação, fora dos termos e para lá dos limites antes propostos pelo Grupo de Trabalho.

Entendeu a Secretaria de Estado do Mar não considerar quer a proposta do Grupo de Trabalho quer a proposta apresentada pela ANPLED, optando por considerar uma proposta que diferencia o valor da vida entre utilizadores do mesmo meio, salvaguarda a segurança em determinadas condições mas colocando-a em risco noutras, invocando custos elevados na busca e salvamento, dando primazia à recuperação do corpo do acidentado, em detrimento das reais condições de segurança, indo mesmo contribuir para a perca dessa segurança, podendo mesmo ser o causador de mortes.

Porque entende que sendo essencial melhorar as condições de segurança, a ANPLED entende que a opção não pode passar unicamente pela obrigatoriedade da utilização do colete de salvação ou meios individuais de flutuação. Há fatores inerentes à segurança em que a sua utilização pode ser mais prejudicial que útil. Sem fundamentalismos e para lá do argumento de que “não tinham o colete vestido” aquando das ocorrências, há outras medidas que deviam ser adotadas e implementadas pelas entidades com responsabilidades na Segurança no setor, essas sim passíveis de reduzir drasticamente o número de tragédias a que vimos assistindo, mas ao que parece os responsáveis pela Segurança com isso não estão preocupados.

A acrescentar a tudo isto, a Legislação apresenta uma clara violação dos princípios orientadores do “equilíbrio visando a gestão sustentável dos recursos naturais” e do “acesso equitativo aos recursos naturais”, enunciados nas alíneas a) e b) do Artigo 1º-A do Decreto-lei 101/2013 de 25 de Julho, ou seja, vai contra os princípios nela mesmo enunciados.

Esgotada que foi a via do diálogo, irá a ANPLED desenvolver todos os esforços para contestar e denunciar a Legislação em vigor, na defesa dos interesses e efectiva segurança dos praticantes de Pesca Lúdico/Desportivos.

A Direção

 

 

 

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