Legislação

A LEGISLAÇÃO DO DESCONTENTAMENTO – EXIGIR A MUDANÇA, CONHECENDO AS REGRAS ABSURDAS

Disponibiliza-se seguidamente o conjunto da legislação que define e regulamenta o exercício da pesca lúdica e desportiva:

- Portaria 560/90 de 19 de Julho- “estabelece normas complementares reguladoras do exercício da pesca na Ria Formosa.”
- Decreto Lei nº 246/2000 de 29 de Setembro – “define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, vegetais e animais, com fins lúdicos, em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.”

- Decreto Lei nº 112/2005 de 12 de Julho – “actualiza várias disposições que, entretanto,se tornaram desconformes com os normativos vigentes, assim como se restringe o âmbito da fiscalização às entidades efectivamente competentes em razão da matéria e se agiliza o processo de decisão quanto à regulamentação do regime do exercício da pesca lúdica.”

- Portaria 868/2006 de 29 de Agosto – “tem por objecto definir condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente.” ( revogada pela portaria144/2009 de 5 de Fevereiro )

- Despacho 25 109/2006 de 23 de Novembro- “determina os modelos de licença e os procedimentos inerentes ao licenciamento para o exercício da pesca lúdica.”

- Portaria 1399/2006 de 15 de Dezembro – ” Define os montantes das taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) pela emissão de licenças de pesca lúdica, bem como, a distribuição percentual do remanescente resultante do produto das licenças.”

- Rectificação nº 70/2006 para a portaria 868/2006 de 29 de Agosto – “rectifica uma inexactidão em relação à portaria “.

- Decreto Lei nº 56/2007 de 13 de Março que altera o Decreto Lei 246/2000 de 29 de Setembro – “providências relativas à apreensão e destino das artes, dos instrumentos de pesca e dos equipamentos ilegais”

- Portaria 143/2009 de 5 de Fevereiro – “define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina”.

- Portaria 144/2009 de 5 de Fevereiro, revoga a portaria 868/2006 de 29 de Agosto – “define áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.”

- Portaria 458A/2009 de 4 de Maio, altera as portarias 143/2009 e 144/2009 de 5 de Fevereiro – ” altera,revoga, e introduz novas normas, quer no exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, quer no exercicio da pesca lúdica geral”.

- Esclarecimento da Secretaria de Estado do Ambiente sobre a portaria 458A/2009 – “esclarece dúvidas colocadas sobre o exercicio da pesca lúdica em dias feriados no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina”

ÁGUAS INTERIORES

- Lei 2097 de 6 de Junho de 1959 – “Lei de Bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.”

- Portaria 251/2000 de 11 de Maio e Portaria 462/2001 de 8 de Maio – “A primeira, enuncia o conceito que presidiu à classificação das águas consideradas de salmonídeos, a segunda aplica-o, e através de anexo, lista os cursos de água classificados e os seus limites”

- Lei nº 7/2008 de 15 de Fevereiro – “estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.”

- A Autoridade Florestal Nacional informa sobre o regime de licenças de pesca desportiva – “obtenção de licença para pesca em águas interiores através de Multibanco”.

- Decreto Lei nº 107/2009 de 15 de Maio – “estabelece o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.”

- Portaria 522/2009 de 15 de Maio – “procede à reclassificação das 167 albufeiras de águas públicas de serviço público existentes, à data, no território continental.”

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